STJ proíbe reduzir multa por decisão judicial passada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ninguém pode reduzir retroativamente a multa aplicada por descumprir uma decisão judicial. Essa penalidade, conhecida como astreintes, tem o objetivo de pressionar o devedor a obedecer a determinação do juiz. Por isso, mesmo quando o valor se torna alto, a redução só vale a partir da nova […]
Maus-tratos a animais geram justa causa na demissão
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador flagrado cometendo maus-tratos contra animais durante o expediente. O caso envolveu um auxiliar de serviços gerais que, segundo testemunhas, agrediu um cachorro com golpes de madeira dentro das instalações da empresa. Diante da gravidade do ato, a empresa optou pela demissão imediata, […]
Piauí limita deságio e restringe direitos de precatórios
O Governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles, alterou as regras de negociação de precatórios por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado. Agora, o percentual máximo de deságio – ou seja, o desconto aplicado sobre o valor devido – está limitado a 40%. Antes, esse índice podia chegar a 60%. Além […]
CJF altera regras sobre precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução nº 945/2025, que altera a Resolução nº 822/2023. Com isso, o órgão estabeleceu novas diretrizes para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Entre as mudanças, destacam-se o uso da taxa Selic, o recolhimento de tributos e novas regras sobre a cessão de […]
Captura de Processos em Tempo Real, do Tribunal ao seu Sistema
A captura de processos em tempo real é uma solução essencial para empresas que dependem de informações jurídicas atualizadas com agilidade. Por meio da tecnologia desenvolvida pela JUDIT, é possível transformar dados judiciais diretamente dos tribunais em integrações estruturadas, prontas para uso nos seus sistemas internos. Neste artigo, você entenderá como funciona essa operação ponta […]
OAB-RJ oferece telemedicina gratuita a advogados
A OAB do Rio de Janeiro acaba de lançar um importante serviço de telemedicina gratuita. A iniciativa está disponível para advogados, estagiários e seus dependentes, desde que estejam regularmente inscritos na seccional. A proposta é clara: garantir acesso rápido e gratuito à saúde, com foco no bem-estar da categoria. O atendimento é totalmente online. Médicos […]
STJ proíbe regras distintas por sexo em fundos de pensão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundos de pensão não podem aplicar regras diferentes para homens e mulheres. A medida reforça o princípio da igualdade de gênero, previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. O julgamento envolveu a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), que adotava […]
Advogado está isento de custas em execução de honorários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a advocacia. O tribunal confirmou que o advogado não precisa pagar custas iniciais ao cobrar seus honorários na Justiça. Essa regra já aparece no Código de Processo Civil (CPC). Segundo a norma, o advogado tem o mesmo direito do credor de alimentos: não precisa […]
Consulta de mandados de prisão: evite riscos jurídicos
Ignorar a consulta de mandados de prisão pode colocar sua empresa em sérios riscos jurídicos. Identificar vínculos com clientes, fornecedores ou colaboradores envolvidos em processos criminais é uma medida preventiva essencial para a segurança e a reputação do seu negócio. Por que a consulta de mandados de prisão é essencial? Em um cenário empresarial cada […]
STJ autoriza divisão de lucros com base em dias trabalhados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a gestão de sociedades limitadas no Brasil. A 4ª Turma da Corte reconheceu que os sócios podem dividir os lucros da empresa com base nos dias efetivamente trabalhados por cada um — desde que essa regra esteja prevista no contrato social. O caso julgado […]