Conselhos profissionais devem pagar custas em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas em processos de execução fiscal. Dessa forma, mesmo sendo classificados como autarquias, essas entidades devem arcar com os custos judiciais, assim como qualquer outro credor. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que interpretou o […]
Cães de suporte: Instituto pede regras para transporte
O Instituto Baresi, que representa pessoas com deficiência e doenças raras, intensificou a pressão sobre a ANTT. A entidade quer que a agência crie regras claras para o transporte de cães de suporte emocional em viagens interestaduais. O pedido foi feito durante uma audiência pública que discute novas normas para o transporte coletivo terrestre. Atualmente, […]
TJ/SC rejeita vídeo com IA como prova em concurso
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) rejeitou o pedido de uma candidata ao concurso da Polícia Militar. Ela tentou anular sua reprovação no teste físico de corrida. Para isso, recorreu a um vídeo com edição digital feita por inteligência artificial. Com ajuda do ChatGPT, a candidata inseriu um cronômetro digital no vídeo. Segundo […]
TRT-2: Foto com testemunha não comprova amizade
Uma simples foto entre o reclamante e sua testemunha não serve como prova de amizade. Foi o que decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), ao julgar um recurso de uma empresa que questionava a imparcialidade da testemunha apresentada pelo trabalhador. No processo, a empresa alegou que a testemunha […]
Gestão de dados cadastrais: tendências tecnológicas para 2025
A gestão de dados cadastrais está passando por uma revolução. Em 2025, tecnologias como APIs, inteligência artificial e automação de compliance estão moldando um novo padrão de eficiência, segurança e agilidade para empresas de todos os portes. Neste artigo, exploramos as principais tendências e como elas impactam diretamente a forma como os dados são tratados, […]
STF proíbe honorários por equidade fora de ações contra Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma nova regra sobre honorários advocatícios. A Corte decidiu que a fixação por equidade só é válida em ações contra a Fazenda Pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.240, com repercussão geral. O artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC) trata do tema. Ele […]
PIS/Cofins incidem sobre receita bruta, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que PIS/Cofins devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Com isso, empresas que optam por esse regime tributário precisam considerar esses tributos no cálculo da contribuição. A discussão começou quando empresas passaram a questionar a inclusão de PIS/Cofins na […]
INSS deve devolver valores pagos acima do teto
A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve devolver ao contribuinte os valores pagos acima do teto previdenciário. A decisão reforça que o trabalhador tem direito à restituição caso tenha contribuído com valores superiores ao limite estabelecido por lei para o recolhimento da Previdência Social. O caso analisado envolvia um profissional […]
Captação de clientes via inteligência jurídica: saiba como
A captação de clientes via inteligência jurídica é uma estratégia cada vez mais utilizada por escritórios e departamentos jurídicos que buscam vantagem competitiva. Com o monitoramento de novas ações judiciais, é possível identificar oportunidades em tempo real, agir com agilidade e oferecer soluções antes mesmo da concorrência. Assim, sua atuação se torna mais eficiente e […]
Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (29). Os parlamentares aprovaram o uso de recursos das multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda. Agora, o projeto segue para análise no Senado. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o dinheiro das multas seja usado apenas em […]