A Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) protocolou um pedido no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A entidade quer suspender a Vara de Organizações Criminosas de Santa Catarina. Segundo a associação, o modelo adotado viola garantias constitucionais.
Essa vara foi criada por uma resolução do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Ela tem como objetivo julgar crimes ligados a facções. No entanto, a proposta causou forte reação no meio jurídico.
A principal crítica é ao uso de magistrados anônimos. Ou seja, juízes que não se identificam nos processos, os chamados “juízes sem rosto”.
Para a Abracrim, a medida compromete o direito de defesa. Isso porque impede que a parte saiba quem é o juiz responsável por decisões como prisões ou buscas.
Além disso, segundo a entidade, essa prática torna impossível questionar a imparcialidade ou pedir o afastamento do juiz, caso haja suspeição.
Outro ponto importante é que a medida, conforme a Abracrim, fere vários princípios constitucionais. Entre eles, estão a ampla defesa, a publicidade dos atos e o direito ao juiz natural.
Mais especificamente, a associação cita os incisos IV, XIV, XXXVII, LIII, LIV, LV e IX do artigo 5º da Constituição.
A nova vara conta com cinco juízes e já concentra mais de 2 mil processos. As audiências são feitas por videoconferência. Além disso, a tecnologia utilizada distorce voz e rosto dos magistrados.
De acordo com o TJ-SC, todas as sessões são gravadas e transcritas. Além disso, o tribunal afirma que o acompanhamento é feito pelas partes envolvidas e pelo próprio CNJ.
No entanto, para a Abracrim, isso não basta. A entidade entende que a Justiça precisa garantir transparência mínima sobre quem julga.
Além disso, o modelo esvazia o papel do juiz das garantias. Ou seja, aquele que atua apenas na fase de investigação, sem influenciar o julgamento. Para a associação, isso compromete a imparcialidade.
A Abracrim quer que o CNJ suspenda a resolução imediatamente. Além disso, pede a abertura de um debate formal sobre o tema.
A associação teme que esse modelo crie precedentes perigosos. Na prática, isso poderia abrir espaço para abusos e ameaçar a legalidade do sistema penal.
Segundo a entidade, proteger a segurança dos magistrados é importante. No entanto, isso não pode ocorrer às custas da transparência e da justiça.
Fonte: Migalhas
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