Entrou em vigor o novo marco legal dos seguros privados no Brasil. A legislação vale para seguros de automóveis, imóveis, vida e outros. O principal objetivo, portanto, é aumentar a transparência e reforçar a proteção ao consumidor.
Com as novas regras, situações comuns, como atrasos no pagamento de indenizações, passam a ter limites mais claros. Além disso, a lei traz mais previsibilidade na relação entre seguradoras e clientes.
Antes da mudança, as seguradoras tinham até 30 dias para analisar o pedido de indenização. No entanto, esse prazo podia ser suspenso diversas vezes, sempre que novos documentos fossem solicitados. Na prática, isso permitia atrasos sem limite definido.
Agora, o cenário mudou. A seguradora tem até 30 dias para aceitar ou negar o pedido e mais 30 dias para realizar o pagamento. Além disso, o prazo só pode ser interrompido no máximo duas vezes.
Segundo a diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glauce Carvalhal, a mudança traz mais segurança jurídica. Dessa forma, o consumidor sabe exatamente quanto tempo a seguradora pode levar para resolver o sinistro.
Outra alteração relevante diz respeito ao cancelamento dos contratos. A nova lei proíbe que seguradoras encerrem o seguro sem a vontade do cliente.
De acordo com Gustavo Bentes, presidente do Sindicato dos Corretores de Minas Gerais, essa prática gerava insegurança. Muitas vezes, famílias e empresas ficavam desassistidas justamente quando mais precisavam da cobertura.
Com a nova regra, portanto, o segurado passa a ter mais estabilidade contratual.
A legislação também determina que a seguradora apresente um motivo justo sempre que negar uma cobertura. Para isso, ela deve fornecer um questionário completo, com perguntas objetivas sobre o risco segurado.
Além disso, se a empresa não solicitar determinada informação no momento da contratação, não poderá alegar falta de dados para recusar a indenização posteriormente. Assim, a lei fortalece o dever de clareza desde o início do contrato.
Para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a nova lei melhora o próprio produto seguro. Segundo o superintendente Alessandro Serafin Octaviani, prazos e obrigações mais claros tornam o mercado mais eficiente e confiável.
Consequentemente, o consumidor ganha mais proteção, enquanto as seguradoras passam a operar com regras mais bem definidas.
Fonte: Portal G1
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