TRT-2: Foto com testemunha não comprova amizade
Uma simples foto entre o reclamante e sua testemunha não serve como prova de amizade. Foi o que decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), ao julgar um recurso de uma empresa que questionava a imparcialidade da testemunha apresentada pelo trabalhador. No processo, a empresa alegou que a testemunha […]
STF proíbe honorários por equidade fora de ações contra Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma nova regra sobre honorários advocatícios. A Corte decidiu que a fixação por equidade só é válida em ações contra a Fazenda Pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.240, com repercussão geral. O artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC) trata do tema. Ele […]
PIS/Cofins incidem sobre receita bruta, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que PIS/Cofins devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Com isso, empresas que optam por esse regime tributário precisam considerar esses tributos no cálculo da contribuição. A discussão começou quando empresas passaram a questionar a inclusão de PIS/Cofins na […]
INSS deve devolver valores pagos acima do teto
A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve devolver ao contribuinte os valores pagos acima do teto previdenciário. A decisão reforça que o trabalhador tem direito à restituição caso tenha contribuído com valores superiores ao limite estabelecido por lei para o recolhimento da Previdência Social. O caso analisado envolvia um profissional […]
Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (29). Os parlamentares aprovaram o uso de recursos das multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda. Agora, o projeto segue para análise no Senado. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o dinheiro das multas seja usado apenas em […]
Senado aprova incentivo ao empreendedorismo de PcDs
O Senado aprovou o Projeto de Lei 4417/21, que incentiva o empreendedorismo de pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. O autor do projeto é o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A proposta cria uma política nacional para apoiar PcDs que queiram empreender. O PL prevê ações como capacitação profissional, acesso facilitado ao crédito, […]
Associação condenada por descontos em aposentadoria
A Justiça do Distrito Federal decidiu contra uma associação que retirou valores da aposentadoria de uma beneficiária sem autorização. Entre fevereiro e setembro de 2024, a entidade fez descontos diretos no benefício previdenciário da aposentada. O caso chegou ao Judiciário após a segurada perceber os débitos indevidos. Ela entrou com ação contra a associação, exigindo […]
CNJ analisa proibir mandado de prisão em regime aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a analisar uma medida que pode mudar a execução penal no país. A proposta prevê a proibição de mandados de prisão para condenados que tenham direito ao regime aberto. Essa discussão ocorrerá na próxima sessão plenária do conselho. O relator do texto, conselheiro Luiz Philippe Vieira de […]
Imóvel não pode ser leiloado sem intimação do devedor
O juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou um leilão extrajudicial após identificar que a devedora não recebeu intimação para quitar sua dívida. O caso envolveu um contrato de alienação fiduciária, no qual uma mulher financiou um imóvel, mas deixou de pagar algumas parcelas por dificuldades financeiras. O […]
CNJ libera dados da Central de Escrituras e Procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de escrituras públicas e procurações feitas em cartórios de notas de todo o Brasil. Com a nova medida, o CNJ busca ampliar a transparência e facilitar o uso dessas informações por […]