TST condena Banco do Brasil por descumprir intervalo intrajornada
TST Condena Banco do Brasil por Descumprimento do Intervalo Intrajornada O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Brasil por não cumprir corretamente o intervalo intrajornada de seus funcionários. A decisão reforça a importância de respeitar os direitos trabalhistas relacionados ao descanso durante a jornada de trabalho. Segundo o processo, ficou comprovado que […]
Unimed deve devolver reajustes abusivos em planos de saúde
A Justiça determinou que a Unimed restitua aos consumidores os valores cobrados a mais em função de reajustes considerados abusivos nos planos de saúde a partir de 2020. A decisão destaca que os aumentos superiores ao permitido pelos órgãos reguladores devem ser devolvidos aos clientes, respeitando o limite legal de reajuste estabelecido para o setor […]
STF Decide: CNH de Inadimplentes Pode Ser Apreendida
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes como forma de garantir o pagamento de dívidas. A decisão busca reforçar mecanismos de cobrança, permitindo que a CNH seja suspensa ou apreendida quando comprovada a inadimplência e esgotados outros meios para a quitação do débito. […]
Cancelamento de Voo Sem Aviso Prévio Gera Direito à Indenização, Decide Justiça
A Justiça reafirmou que passageiros têm direito à indenização caso seus voos sejam cancelados pelas companhias aéreas sem o devido aviso prévio. Segundo decisão recente, a falta de comunicação adequada causa transtornos e danos aos consumidores, obrigando as empresas aéreas a compensarem financeiramente os clientes prejudicados. O entendimento do Tribunal de Justiça foi de que […]
STJ: Honorários Advocatícios por Equidade Abaixo de 1% Exigem Fundamentação Específica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados por equidade e em valor inferior a 1% do valor da condenação, é obrigatória a apresentação de uma justificativa clara e detalhada pelo magistrado. A decisão visa garantir maior transparência e motivação nas decisões judiciais sobre honorários. Segundo […]
AGU cria grupo especial para recuperar prejuízos de fraudes contra o INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de um grupo de trabalho dedicado à identificação e cobrança dos prejuízos causados por fraudes praticadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da iniciativa é responsabilizar judicialmente os envolvidos em esquemas fraudulentos e recuperar valores desviados dos cofres públicos. O novo grupo especial […]