Advogados públicos, OAB defende inscrição na Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou sua oposição ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se advogados públicos precisam ou não estar inscritos na Ordem para exercer suas funções. A entidade reafirmou que esses profissionais devem estar inscritos nos quadros da OAB, como condição indispensável para o exercício da […]
Busca e apreensão: STJ autoriza notificação por e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a notificação de devedor por e-mail em ações de busca e apreensão. A decisão unânime é da 3ª Turma, que entendeu que o envio eletrônico é compatível com o artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas […]
Contagem de prazos muda a partir de 16 de maio, alerta CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma mudança importante. A partir de 16 de maio de 2025, entram em vigor novas regras para a contagem de prazos processuais. A principal mudança está na automação da contagem. Ou seja, os sistemas eletrônicos judiciais passam a calcular os prazos de forma automática. Isso traz mais segurança, […]