STF julga validade da busca e apreensão extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade de trechos do Marco Legal das Garantias. A Lei 14.711/23 autoriza bancos e credores a retomar bens, como imóveis e veículos, sem recorrer ao Judiciário. Ou seja, permite a chamada busca e apreensão extrajudicial. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, já votou. Ele defendeu […]
Execuções fiscais: Decisão do STJ fortalece garantias
Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções fiscais. Assim, essas alternativas podem substituir o depósito judicial, desde que respeitem os requisitos legais. Com isso, a Corte reforça a tendência de valorizar instrumentos financeiros menos onerosos para os […]