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Depósitos judiciais: IPCA substitui Selic na correção
O governo federal sancionou a Lei 14.905/2024, que altera a forma de correção dos depósitos judiciais da União. A partir de agora, esses valores passam
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A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no combate à violência doméstica. Nesta segunda-feira (8), os parlamentares aprovaram um projeto de lei que torna
A Receita Federal publicou novas regras que deixam a transação tributária mais exigente. A medida está na Portaria RFB nº 415, divulgada nesta terça-feira (9/7)
Ao iniciar uma startup, muitos fundadores priorizam produto, vendas e captação de investimento. No entanto, compliance para startups é um pilar essencial desde os primeiros
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras para o trabalho em feriados no Brasil. A mudança ocorre com a
O uso da LGPD nas decisões judiciais brasileiras está em alta. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que mencionam a Lei Geral de
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo decisivo para fortalecer a inclusão no sistema judiciário. Na terça-feira (2), o órgão aprovou uma resolução
A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público contra um empresário que arquitetou um esquema fraudulento para desviar mais de R$ 164
A Justiça de Goiás decidiu que um candidato aprovado em concurso público poderá ser reclassificado após desistir da posse para cuidar da mãe com câncer.
A juíza Vanessa Sfeir, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, decidiu que o plano de saúde deve pagar honorários advocatícios sobre