Tendências de investimento em precatórios para 2025
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e tecnologias como o Judit Miner ganham protagonismo. Com o aumento da previsibilidade jurídica, o avanço na digitalização dos tribunais e a ampliação do acesso a dados estruturados, investidores institucionais e […]
Justiça manda plano de saúde seguir reajuste da ANS
A Justiça do Paraná determinou que um plano de saúde siga exclusivamente o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão ocorreu após a operadora aplicar um aumento na mensalidade sem apresentar qualquer justificativa plausível. A sentença foi proferida pela juíza Natália Luchini de Oliveira, da 15ª Vara Cível de […]
Separação de bens não exclui cônjuge da herança
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o cônjuge sobrevivente pode herdar, mesmo quando o casal optou pela separação convencional de bens. A 8ª Câmara de Direito Privado entendeu que a exclusão do cônjuge só ocorre quando o regime é o da separação obrigatória. No caso analisado, os herdeiros tentaram impedir a […]
Crédito rural: Governo adia pagamentos no RS após enchentes
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito rural. A medida, anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), visa aliviar a situação dos produtores rurais atingidos pelas fortes chuvas que afetaram diversas regiões do estado. A prorrogação vale tanto […]
STF mantém veto a honorários em desistência de ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar honorários advocatícios. Com isso, a decisão reforça a segurança jurídica para quem escolhe resolver dívidas por meio da transação fiscal. O julgamento foi concluído em 21 de junho, no plenário […]