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STF julga validade da busca e apreensão extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade de trechos do Marco Legal das Garantias. A Lei 14.711/23 autoriza bancos e credores a
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Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e
A Justiça do Paraná determinou que um plano de saúde siga exclusivamente o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o cônjuge sobrevivente pode herdar, mesmo quando o casal optou pela separação convencional de bens.
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), após
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta semana, manter a validade da Lei estadual 17.432/21. Essa norma determina que todos os profissionais
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o governo federal irá reembolsar, até dezembro de 2025, todos os beneficiários do INSS que sofreram prejuízos por